Protocolamos diversos projetos de lei para enfrentar a pandemia do coronavírus em Embu das Artes.
Os projetos 20/2020, 21/2020 e 22/2020 seguem a linha dos outros projetos já protocolados por nosso mandato: estar ao lado da população.
Projeto 20/2020
Autoriza o poder executivo a realizar compras de cestas básicas e materiais de higiene , para as famílias carentes durante o período de duração da pandemia.
Para a realização das distribuições e seleção das famílias a prefeitura poderá utilizar o Cadúnico e também deverá dispor de uma meio eletrônico para cadastrar as famílias fora do Cadastro único.
O aporte financeiro para as compras destes itens será a 50% do recurso de socorro enviado pelo governo do estado ao município ou seja aproximadamente 1.300.000,00 de reais para 13000 famílias por mês.
Projeto 21/2020
Criação de um TAC para garantir o cumprimento de contrato dos professores contratados da rede municipal de ensino.
Estes profissionais foram contratados por dois anos (12 meses e renovação de mais 12 meses). Este prazo irá se encerrar em dezembro de 2020, porém com a pandemia e aulas suspensas, a prefeitura estuda o desligamento destes professores, alegando que os serviços não estão sendo prestados.
Justificativa de defesa do TAC:
Os profissionais não podem ser punidos por algo que não causaram; a secretaria da educação deverá dispor de meios para que os profissionais continuem dando aulas de maneira EAD; se estes professores forem desligados da rede, onde irão trabalhar a esta altura do ano letivo?
Projeto 22/2020
Programa Emergencial de Pagamento de IPTU.
O projeto visa dar descontos de 20% no valor principal do IPTU 2020 a fim de amenizar os efeitos da da crise sanitária imposta pelo COVID-19.
